Isenção de Pequenas e Médias Empresas

A Lei 13.043

A Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014 em sua seção IV, dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto quando da alienação de pequenas e médias empresas.

Resumidamente, o que a lei diz é que tal isenção é válida para quem comprou ações de empresas que cumprem as exigências previstas na lei entre 10/07/2014 e 05/09/2019, desde que realize a venda das ações até 31/12/2023.

Entre as principais exigências para as empresas estão:

  • Ações negociadas em segmento especial da bolsa de valores, que assegure práticas diferenciadas de governança corporativa;
  • Valor de mercado inferior a R$ 700,0 milhões em 10/07/2014;
  • Receita bruta anual inferior a R$ 500,0 milhões em 2013; e
  • istribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% do total no IPO.

Empresas Isentas

A CVM divulgou um comunicado definindo as empresas que se enquadram nos critérios da lei:

Companhia Ticker
Sinqia (Originalmente, Senior Solutions) SQIA3
General Shopping Brasil S.A. GHSP
Brasilagro Cia Bras de Prop Agricolas AGRO
PetroRio (originalmente, HRTPart em Petróleo S.A.) PRIO
CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. CRDE
Nutriplant Indústria e Comércio S.A. NUTR
Pomifrutas S.A. (originalmente, Renar Maçãs) FRTA
Figura 1 - Empresas que se enquadram nos critérios do Artigo 16 da Lei 13.043. Fonte: CVM.

O investidor, no entanto, precisa estar atento a algumas particularidades:

  • Data de compra das ações (10/07/2014 e 05/09/2019); e
  • Se a empresa não realizou um evento como, por exemplo, nova emissão de ações que descaracterize o benefício fiscal.

Caso você tenha ações de alguma dessas empresas, consulte o portal de relação com investidores e os fatos relevantes da empresa para confirmar qual a situação da mesma em relação às exigências da lei e ter subsídios para calcular o seu imposto devido, se for o caso.